Governo sanciona novas regras para fiscalização do frete rodoviário

O presidente Lula sancionou novas regras para a fiscalização do frete rodoviário, ampliando os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida visa amenizar o impacto da alta dos combustíveis sobre os caminhoneiros e foi aprovada pelo Congresso após forte pressão da categoria.

Objetivos da nova medida

• Estabelecer novas regras para o cumprimento do piso mínimo do frete.
• Aumentar a fiscalização da ANTT sobre as transportadoras.
• Atualizar a tabela de frete semestralmente, considerando os custos operacionais.

Principais mudanças

• A ANTT deverá publicar novos valores em até 3 dias úteis quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis.
• Transportadoras podem perder o registro se desrespeitarem o piso mínimo do frete.
• Punições podem chegar a R$ 1 milhão em casos de reincidência.

Expectativas e reações

A nova legislação também busca ampliar o controle e a rastreabilidade das operações de transporte, exigindo a emissão do código identificador da operação. A expectativa é que a medida traga benefícios para os caminhoneiros, mas também gera preocupações sobre a ampliação do uso do tacógrafo como prova de infração por excesso de velocidade, o que pode levar a autuações injustas.

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