A Lei Complementar 231/2026 ampliou o acesso das cooperativas brasileiras aos fundos federais de desenvolvimento regional. A mudança, consolidada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019, permite que essas organizações sejam beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Com a nova legislação, cooperativas passam a ter acesso a recursos voltados ao financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em municípios do interior do país.
A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que classificou a iniciativa como estratégica para o fortalecimento das cadeias produtivas e do desenvolvimento regional. Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.
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Segundo Lupion, as cooperativas organizam produtores, movimentam a economia regional e contribuem para a geração de emprego e renda. O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que a medida amplia a capacidade de estruturar projetos, agregar valor à produção e ampliar a presença das cooperativas nos mercados.
Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), o acesso aos fundos reforça a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas, especialmente em regiões com menor alcance do crédito tradicional.
Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais têm papel estratégico no financiamento de iniciativas ligadas a infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos. Na Câmara, a relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada Bia Kicis (PL-DF), declarou que a legislação corrige uma restrição histórica à participação das cooperativas nesses mecanismos.
Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) destacou o caráter normativo da proposta e afirmou que a medida não cria novas despesas públicas, mas amplia o alcance dos recursos já existentes.
A nova regra abre às cooperativas o acesso ao FDA, ao FDNE e ao FDCO, incorporando essas organizações aos instrumentos federais de desenvolvimento regional voltados ao financiamento de investimentos no interior do país.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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