A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a medida, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para abertura de processo criminal contra parlamentares.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto deve ser levado ao plenário ainda hoje. “Vamos ao Plenário com o compromisso de encerrar essa votação e rejeitar essa proposta”, disse.
A votação ocorreu poucos dias após protestos em várias capitais contra a PEC, apelidada por manifestantes de “PEC da Bandidagem”. Nenhum senador se posicionou a favor da proposta durante a reunião da comissão.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como um “vício insanável de desvio de finalidade”. Para ele, o objetivo não era proteger a atividade parlamentar, mas evitar investigações contra políticos. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, mas sim anseios escusos de figuras públicas que pretendem retardar investigações criminais”, afirmou.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também criticou o texto. “Essa PEC nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e uma nova casta no Brasil, daqueles que poderiam cometer crimes sem responder à lei”, disse.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou que a pressão popular foi decisiva para a mudança de posicionamento de parte do Congresso. “O Senado vai decretar o fim dessa proposta indecente, e a máscara da extrema direita caiu no país”, declarou.
O líder da oposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu. Para ele, a PEC era “uma indecência”, mas também contou com votos da base do governo. “Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido”, afirmou.
Durante o debate, senadores também discutiram a imunidade parlamentar já prevista na Constituição. O artigo 53 garante proteção a deputados e senadores por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do mandato.
Para parte dos parlamentares, essa prerrogativa estaria sendo desrespeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a apresentação da PEC. Outros destacaram que a imunidade não é absoluta e não cobre crimes como injúria ou difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que a imunidade processual já existiu no passado, mas foi retirada com a redemocratização. Ele destacou que a proposta representaria retrocesso. “Essa PEC é imoral, não é ideológica. Um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse, em referência ao caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF.
Além disso, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que nenhum direito é ilimitado. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta”, afirmou.
O post PEC da Blindagem é rejeitada pela CCJ do Senado apareceu primeiro em Canal Rural.
