Saiba como regularizar créditos inscritos na Dívida Ativa da União

Mão feminina segurando dinheiro para renegociar dívidas
Foto: Canal Rural

O fim do ano chegou e, com ele, a hora de organizar as finanças e preparar o caixa para 2025. Uma das oportunidades para ficar em dia com as contas vem por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O órgão prorrogou a negociação dos créditos rurais inscritos na Dívida Ativa da União até às 19h do dia 27 de dezembro.

O anúncio foi feito a partir do edital PGDAU nº 4/2024. Produtores que necessitarem da regularização devem acessar o Sistema de Negociações (Sispar) no portal Regularize. Vale destacar que microempreendedores individuais (MEIs) deverão cadastrar o CNPJ no site. 

De acordo com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab), responsável por divulgar as informações, o edital dispõe sobre as modalidades de transação e são elegíveis aos créditos inscritos na dívida ativa da União.

Ainda que a dívida esteja em fase de execução ajuizada ou seja objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$45 milhões.

Entenda o que é possível fazer:

  • Possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; 
  • Oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Com informações da Seab/PR

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