Portaria define período e regras para a captura de lulas; confira o que muda

Uma nova portaria conjunta do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) estabelece regras para a captura de lulas no Mar Territorial das regiões Sudeste e Sul do Brasil. A medida autoriza a pesca das espécies Doryteuthis pleii, Doryteuthis sanpaulensis, Doryteuthis sp. e Lolliguncula brevis, no período de 1º de novembro a 31 de março de cada ano.

A autorização contempla pescadores profissionais artesanais que atuam embarcados ou desembarcados, desde que cumpram as exigências de regularização da atividade e respeitem as condições previstas na legislação pesqueira.

Quem pode realizar a pesca?

No caso da pesca embarcada, a autorização é destinada às embarcações com arqueação bruta de até 20 e que possuam Autorização de Pesca em uma das modalidades de permissionamento previstas na Instrução Normativa MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, como emalhe (2.2 e 2.4), arrasto de fundo (3.8 e 3.9), diversificada costeira (6.7) e arrasto de praia (6.8, 6.9, 6.10 e 6.11)

Para os pescadores artesanais desembarcados, é necessário possuir licença de pescador profissional válida ou protocolo de requerimento que produza efeitos de licença temporária, conforme a Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.

Quais petrechos podem ser utilizados?

A portaria estabelece quatro modalidades de captura:

  • Linhas de mão com iscas artificiais ou naturais, conhecidas como zangarilhos, garateias ou outras denominações regionais;
  • Arrasto de praia;
  • Cerco flutuante;
  • Tarrafas com malha mínima de 1,5 centímetro entre nós opostos.

Regras para comercialização

A norma estabelece exigências para a identificação da produção pesqueira. Os pescadores artesanais desembarcados deverão informar o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na Nota do Produtor. O protocolo de requerimento que produza efeitos de licença temporária também poderá ser utilizado, observadas as demais exigências legais.

No caso da produção proveniente de embarcações autorizadas, o responsável pela comercialização deverá informar na Nota do Produtor o número do RGP da embarcação e o número da portaria.

A captura deverá respeitar as delimitações espaciais, os regramentos locais e as normas específicas das unidades de conservação, incluindo seus respectivos planos de manejo.

Para a pesca com arrasto de fundo, nas modalidades de permissionamento 3.8 e 3.9, também deverão ser observados os limites da autorização, sendo proibida a captura durante o período de defeso das espécies-alvo dessas modalidades. O descumprimento das regras poderá sujeitar os responsáveis às sanções previstas na legislação ambiental.

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