A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu na quarta-feira (7) a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 estados e do Distrito Federal. Com intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o acordo permitirá à agência acessar documentos fiscais eletrônicos ligados a agentes regulados do segmento de abastecimento que tenham autorizado esse acesso.
O ACT terá vigência de dez anos e reúne Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Segundo a ANP, o instrumento permitirá o acesso a documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diferentes tipos de agentes regulados do segmento de abastecimento. Entre eles estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis e refinarias.
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A assinatura do acordo conclui a primeira de três frentes para implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). De acordo com a agência, a plataforma foi estruturada para ampliar a abrangência, a frequência e a confiabilidade das informações usadas na supervisão do mercado.
A segunda frente, de caráter regulatório, prevê tornar obrigatório que os agentes autorizem o acesso aos documentos fiscais eletrônicos. A ANP prevê consulta pública sobre a minuta de resolução em novembro de 2026 e publicação da norma até março de 2027. A terceira frente, operacional, envolve o desenvolvimento de soluções tecnológicas para obtenção, armazenamento e tratamento dos dados.
Ainda segundo a ANP, as informações obtidas por meio do ACT podem fortalecer a fiscalização, a identificação de indícios de práticas anticompetitivas e as checagens remotas sobre suspeitas de adulteração e outras irregularidades. A iniciativa também deve apoiar o monitoramento dos fluxos de abastecimento e a detecção de riscos de desabastecimento.
A Pista teve origem no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, e foi ampliada para abranger preços, volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia de combustíveis, segundo a ANP.
Fonte: Estadão Conteúdo
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