Seguro rural: novas regras ampliam proteção e cobertura ao produtor

O projeto de lei que reformula o marco legal do seguro rural no Brasil foi sancionado com vetos parciais pela presidência da República. A nova legislação, que estabelece regras para o seguro rural, foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Principais mudanças na legislação

A nova lei, de número 15.526, amplia os mecanismos de proteção aos produtores rurais e estabelece alterações na contratação, regulação e pagamento de indenizações. Entre as principais mudanças estão:

Maior transparência nas operações de seguro rural, com informações disponíveis na internet.
A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural passa a ser uma despesa obrigatória, reduzindo riscos e bloqueios no orçamento da União.
As apólices de seguro deverão informar quais documentos são exigidos para a análise dos sinistros.
Prazo de até 15 dias para a seguradora analisar sinistros que não dependam da colheita.
Prazo de até 30 dias para pagamento de indenizações após a entrega dos documentos exigidos.
Contratos de seguro poderão servir como garantia em operações de crédito rural, possibilitando juros menores e melhores prazos.

Reações e desdobramentos

A senadora Teresa Cristina, autora do projeto, destacou a importância da nova lei para a segurança jurídica dos produtores. Ela afirmou que a sanção representa um grande passo para garantir tranquilidade aos agricultores em caso de perdas.

O diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Bruno Luk, comemorou a sanção e ressaltou a necessidade de aguardar os decretos e resoluções do Conselho Monetário Nacional para implementar as mudanças. Agora, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre os vetos do presidente Lula.

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