A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6011/25, que cria a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). A proposta reúne medidas para incentivar sistemas que integrem produção agropecuária e preservação florestal, com foco na recuperação de áreas degradadas e no aumento da renda no campo.
Pelo texto, a PNA-SAF funcionará como marco legal para organizar ações públicas voltadas aos sistemas agroflorestais. O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirmou em parecer que esses sistemas já são prática comum na Amazônia, na Mata Atlântica e no Cerrado, e que a proposta cria um arcabouço legal para dar segurança ao setor e estruturar políticas hoje dispersas.
Entre os instrumentos previstos estão linhas de crédito específicas para esses modelos de produção rural, com taxas de juros reduzidas e prazos maiores de pagamento. O projeto também cria o Selo Agroflor Brasil, voltado à valorização comercial de produtos sustentáveis, e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que reunirá dados sobre áreas atendidas, famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada por esses sistemas.
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A proposta ainda prevê mecanismos para que agricultores familiares e comunidades tradicionais obtenham receita com a preservação ambiental por meio do mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em articulação com programa federal de mesma finalidade. Assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e reservas extrativistas terão prioridade no atendimento e nos financiamentos previstos.
Na área de assistência técnica, o texto aprovado inclui programas de formação em sistemas agroflorestais para técnicos de assistência técnica e extensão rural, com o objetivo de capacitá-los para implantação e manejo desses sistemas junto aos públicos atendidos pela política.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação do relator. Segundo Roberto Duarte, as mudanças alinham a proposta ao Código Florestal e às leis climáticas brasileiras. A tramitação segue, em caráter conclusivo, nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
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